O que é a Advertência por Falta?
Advertência por Falta: Entenda o Funcionamento e as Implicações Legais
A relação de trabalho é pautada em direitos e deveres mútuos. Enquanto o empregador tem o dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro e pagar o salário, o empregado, por sua vez, assume o compromisso de cumprir a jornada e as regras da empresa. Dentro deste contexto, a advertência por falta surge como um dos primeiros instrumentos disciplinares à disposição do empregador para gerir a assiduidade e a conduta do seu quadro de pessoal. Entre em contato com a JP&F Consultoria de recursos humanos & Recrutamento e Seleção Talentos, podemos ajudá-lo a construir uma equipe de alta performance!
O que é a Advertência por Falta?
A advertência é uma medida de caráter pedagógico e disciplinar, aplicada pelo empregador ao empregado que comete uma falta leve, como a ausência injustificada ao trabalho. Embora não esteja detalhada em um artigo específico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) brasileira, sua aplicação é amparada pelo Poder Disciplinar do Empregador, que é inerente à relação de emprego.
O principal objetivo da advertência não é punir de forma severa, mas sim alertar o trabalhador sobre o comportamento inadequado, registrando formalmente a ocorrência e indicando as consequências de uma reincidência. É um aviso de que, caso a conduta persista, medidas mais graves poderão ser tomadas.
Tipos de Advertência e Procedimento de Aplicação
A advertência pode ser aplicada de duas formas principais: Verbal e Escrita. A primeira é a mais branda e informal, consistindo numa orientação direta. A segunda, a Advertência Escrita, é a modalidade formal e a mais utilizada para fins de prova, sendo um documento que detalha a falta cometida, a data da ocorrência e a base legal ou regimental para a punição. Este documento deve ser assinado pelo empregado e arquivado na sua ficha funcional.
Para que a advertência por falta seja válida e produza os seus efeitos legais, o empregador deve seguir alguns princípios fundamentais do Direito do Trabalho:
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Princípio
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Descrição
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Implicação
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Imediatidade (ou Atualidade)
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A punição deve ser aplicada logo após o conhecimento da falta.
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A demora injustificada pode configurar perdão tácito, invalidando a medida.
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Proporcionalidade
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A penalidade deve ser adequada à gravidade da falta.
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A falta leve deve gerar advertência, não suspensão imediata.
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Non bis in idem
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O empregado não pode ser punido duas vezes pela mesma falta.
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Uma advertência por uma falta específica impede punição mais grave posterior pela mesma falta.
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Especificação da Falta
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O documento deve descrever exatamente qual foi a falta cometida.
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Garante o direito de defesa do empregado e a validade da punição.
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Recusa de Assinatura
É crucial notar que a recusa do empregado em assinar a Advertência Escrita não a invalida. Neste cenário, o empregador deve solicitar que duas testemunhas assinem o documento, atestando a notificação do empregado e a sua recusa em assinar. O documento, com a assinatura das testemunhas, passa a ter plena validade legal. Conheça a JPeF: Consultoria de recursos humanos e recrutamento e seleção e descubra nossas soluções.
Implicações e a Escala Punitiva
A advertência por falta, isoladamente, não gera grandes prejuízos financeiros imediatos ao empregado, mas é o primeiro passo de uma escala punitiva que pode levar à penalidade máxima.
A progressão das penalidades é crucial para demonstrar a gradação da pena e a tentativa do empregador de corrigir a conduta do trabalhador:
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Ocorrência
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Medida Disciplinar Típica
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Consequência Legal
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1ª Falta Leve (ex: 1 dia injustificado)
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Advertência (Verbal ou Escrita)
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Alerta formal e registro no histórico funcional.
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Reincidência (após advertência)
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Advertência Escrita ou Suspensão (1 a 3 dias)
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Desconto dos dias de suspensão e do DSR correspondente.
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Reiteração ou Falta Grave
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Suspensão ou Demissão por Justa Causa
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Rescisão do contrato de trabalho sem direito a verbas rescisórias (exceto saldo de salário e férias vencidas).
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O histórico de advertências e suspensões por faltas injustificadas é o principal alicerce para uma futura demissão por justa causa, com base no Art. 482, alínea "e" da CLT (desídia no desempenho das respetivas funções). A advertência serve, portanto, como prova de que o empregador cumpriu o seu dever de alertar e tentar corrigir a conduta antes de aplicar a sanção máxima.
A advertência por falta é uma ferramenta essencial na gestão de pessoas e no exercício do poder disciplinar do empregador. Longe de ser apenas um ato punitivo, ela se configura como um aviso formal e um registro histórico que visa a correção da conduta do empregado. Para o empregador, a aplicação correta, imediata e proporcional da advertência é fundamental para garantir a segurança jurídica em futuras medidas disciplinares. Para o empregado, é um sinal claro de que a reincidência pode comprometer seriamente a manutenção do seu vínculo empregatício. Na JPeF Consultoria, nos esforçamos para alinhar os objetivos de negócios da sua empresa com as melhores estratégias de Aquisição de Talentos disponíveis. Se quiser saber mais sobre os serviços que oferecemos, não hesite em entrar em contato conosco.de qualquer organização.