Penalidades NR-1 2026: Tudo sobre multas e fiscalização
A partir de 25 de maio de 2026, o cenário da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil passará por uma transformação decisiva com o fim do período de adaptação para as novas exigências da NR-1. O foco central dessa atualização é a inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Empresas que não se adequarem estarão sujeitas a fiscalizações rigorosas e multas que podem ultrapassar R$ 6,7 mil por irregularidade. Entender as penalidades e os mecanismos de fiscalização é vital para manter o compliance e a saúde organizacional.
O Novo Marco da NR-1 em 2026
A NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) é a "norma mãe" que estabelece as diretrizes para todas as outras NRs. A grande mudança para 2026 é a obrigatoriedade de gerenciar fatores como:
- Assédio moral e sexual.
- Violência organizacional.
- Estresse elevado e sobrejornada.
- Gestão de metas excessivas.
A fiscalização não aceitará mais apenas documentos "de gaveta". Será exigida a evidência prática de que a empresa identifica, avalia e monitora esses riscos continuamente.
Fiscalização: O que os Auditores vão exigir?
Os Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) atuarão de forma mais analítica em 2026. O processo de fiscalização incluirá o cruzamento de dados críticos para identificar inconsistências:
- Inventário de Riscos Psicossociais: Documento obrigatório detalhando os riscos por setor ou função.
- Matriz de Risco: Critérios técnicos para definir a gravidade e a probabilidade de danos à saúde mental.
- Planos de Ação: Medidas concretas (como treinamentos de liderança e canais de denúncia) com responsáveis e prazos definidos.
- Cruzamento de Dados: Confronto entre o PGR e registros de afastamentos previdenciários, denúncias em canais internos e ações trabalhistas em curso.
Tabela de Penalidades e Valores de Multas (NR-28)
As multas por descumprimento da NR-1 não estão descritas nela própria, mas seguem os parâmetros da NR-28 (Fiscalização e Penalidades). Em 2026, os valores foram reajustados pela Portaria MTE nº 104/2026.
| Tipo de Infração | Valor Aproximado (por item/trabalhador) |
|---|---|
| Infração Comum (NR-1) | Até R$ 6.708,08 |
| Falta de Informação de Riscos | R
 |
| Oposição à Fiscalização | Até R$ 44.007,30 (pode dobrar) |
| Reincidência | Valor da multa original aplicado em dobro |
Como o cálculo é feito?
O valor final da multa depende do cruzamento de dois fatores:
- Código da Infração: Gravidade do item descumprido (I1 a I4).
- Número de Empregados: Quanto maior o quadro de funcionários, maior o multiplicador da penalidade.
Riscos Além das Multas Financeiras
O descumprimento da NR-1 em 2026 traz consequências que podem ser mais onerosas que a própria multa administrativa:
- Interdição e Embargo: Em caso de risco grave e iminente (ex: ambiente de trabalho psicologicamente insalubre com histórico de surtos ou violência), o auditor pode paralisar setores ou a empresa inteira.
- Passivo Trabalhista: Documentação inadequada serve como prova contra a empresa em ações de indenização por danos morais ou doenças ocupacionais.
- Impacto no FAP/RAT: O aumento de afastamentos por saúde mental eleva as alíquotas tributárias previdenciárias da empresa.
Como evitar as Penalidades?
Para garantir o compliance total até maio de 2026, as empresas devem adotar um método técnico organizado. Recomendamos seguir os passos abaixo e consultar os especialistas da JPeF Consultoria para uma auditoria preventiva:
- Atualizar o PGR: Integrar fatores psicossociais ao inventário de riscos existente.
- Treinar Lideranças: Gestores devem estar aptos a identificar sinais de estresse e assédio nas equipes.
- Estabelecer Canais de Denúncia: Implementar ferramentas seguras para reporte de violência ou assédio, conforme a Lei nº 14.457.
- Auditoria de Documentação: Verificar se há evidências de treinamentos e se o controle médico (PCMSO) está alinhado aos novos riscos mapeados.
Para saber mais sobre como estruturar sua gestão de segurança, acesse o guia de Serviços da JPeF Consultoria. Se sua empresa precisa de treinamento específico, confira as opções em Treinamentos JPeF. Para entender melhor as obrigações legais, leia nosso artigo sobre Compliance em SST.