NR 1: Importância e Impacto da NR 1
A Norma Regulamentadora 1 (NR 1): Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais A segurança e saúde no trabalho são pilares fundamentais para o desenvolvimento de qualquer nação, garantindo a integridade física e mental dos trabalhadores e a sustentabilidade das empresas. No Brasil, esse compromisso é formalizado por meio das Normas Regulamentadoras (NRs), um conjunto de disposições e requisitos técnicos que visam prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Dentre elas, a Norma Regulamentadora 1 (NR 1) se destaca como a espinha dorsal de todo o sistema, estabelecendo as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns a todas as demais NRs. Conheça a JPeF: Consultoria de recursos humanos e recrutamento e seleção e descubra nossas soluções personalizadas e inteligentes, pensadas em você.
Histórico e Evolução da NR 1
A NR 1 foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, em 8 de junho de 1978, com o objetivo de regulamentar os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Desde sua criação, a norma passou por diversas revisões pontuais em 1983, 1988, 1993 e 2009. No entanto, a revisão mais significativa ocorreu a partir de 2019, caracterizando-a como uma Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018.
Essa revisão foi dividida em duas fases. A primeira buscou harmonizar a NR 1 com a nova estrutura do Ministério da Economia, conceitos de outras NRs, Convenções da OIT e a Norma de Gestão ISO 45001, além de reposicionar dispositivos esparsos sobre direitos e obrigações. A segunda fase aprofundou a harmonização com a ISO 45001 e referências internacionais, sendo desenvolvida em paralelo com as revisões das NRs 7, 9 e 17, as mais impactadas pela NR 1. O texto aprovado foi publicado pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020, com vigência diferida para 09 de março de 2021.
O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
Um dos pontos centrais da atualização da NR 1 é a introdução do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e a obrigatoriedade do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O GRO representa uma abordagem sistemática para identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos ocupacionais, enquanto o PGR é o documento que formaliza esse processo. Diferente do antigo PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), que se limitava a riscos físicos, químicos e biológicos, o PGR abrange todos os tipos de riscos presentes no ambiente de trabalho, incluindo os ergonômicos e de acidentes. Conheça a JPeF: Consultoria de recursos humanos e recrutamento e seleção e descubra nossas soluções
O objetivo do GRO e do PGR é promover a melhoria contínua das condições de trabalho, por meio de um ciclo de planejamento, implementação, avaliação e ação corretiva. Isso significa que as empresas devem não apenas identificar os perigos e avaliar os riscos, mas também estabelecer medidas de controle, acompanhar sua eficácia e revisar o programa periodicamente.
Disposições Gerais e Campo de Aplicação
A NR 1 se aplica a todas as organizações e órgãos públicos que possuam empregados regidos pela CLT. Ela estabelece as responsabilidades de empregadores e empregados, a capacitação e treinamento em segurança e saúde no trabalho, e a documentação necessária para comprovar o cumprimento das normas. A norma também prevê tratamento diferenciado para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), simplificando as exigências para esses segmentos, desde que atendam a determinados critérios de risco.
Para MEI, por exemplo, a NR 1 prevê fichas com orientações sobre as medidas de prevenção. Para ME e EPP, que não são obrigadas a constituir SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), são disponibilizadas ferramentas de avaliação de riscos e um sistema de declaração de inexistência de riscos físicos, químicos e biológicos para graus de risco 1 e 2.
Importância e Impacto da NR 1
A NR 1 é fundamental para a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Ao estabelecer diretrizes claras para o gerenciamento de riscos, ela contribui para a redução de acidentes e doenças ocupacionais, a melhoria da produtividade e a conformidade legal das empresas. A atualização da norma, com a introdução do GRO e do PGR, representa um avanço significativo na legislação brasileira, alinhando-a às melhores práticas internacionais e promovendo uma cultura de prevenção mais abrangente e eficaz.
Em suma, a NR 1 não é apenas um conjunto de regras, mas um instrumento essencial para a proteção da vida e da saúde dos trabalhadores, e para o desenvolvimento sustentável das organizações. Seu cumprimento é um dever legal e um compromisso ético de todas as partes envolvidas no ambiente de trabalho. Entre em contato com a JP&F Consultoria de recursos humanos & Recrutamento e Seleção Talentos, podemos ajudá-lo a construir uma equipe de alta performance!